A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente a admissibilidade de Alteração proposta à Constituição (PEC) 72/23. Esta proposta, que se originou no Senado, procura isentar por lei o pagamento do imposto de propriedade de veículos a motor (IPVA) Veículos de passageiros, caminhão e misturados 20 anos ou mais. No entanto, a medida não se aplicaria a microônibus, ônibus, reboques e semi-reboques.
O deputado Lafayette de Andradarelator da proposta, enfatizou que o Emenda constitucional 132/23 A isenção IPVA já havia iniciado para alguns veículos específicos, como tratores e máquinas agrícolas. A nova proposta visa expandir essa isenção para veículos mais antigos, alinhando -se com as práticas já adotadas por vários estados brasileiros.
Quais são os próximos passos para o PEC 72/23?
Após a aprovação no CCJ, o PEC 72/23 ainda precisa passar por um comitê especial antes de ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados. Essa votação ocorrerá em dois turnos e a proposta precisará ser aprovada em ambos para seguir em frente. Se você receber a aprovação da Câmara, o PEC será enviado ao Senado para apreciação final. Se aprovado em todas as etapas, a emenda pode trazer mudanças significativas na tributação de veículos antigos no Brasil.
Quais são as razões para uma lei trazer isenção IPVA?
A proposta de Isenção IPVA para veículos com mais de 20 anos de fabricação É baseado em argumentos de justiça econômica, social e tributária. A medida considera que muitos desses veículos têm uso limitado, o que reduz seu impacto nas ruas e no meio ambiente. Há também o incentivo de preservação de veículos históricosvalorizando o patrimônio cultural mantido pelos colecionadores.
Razões para isenção da IPVA para veículos acima de 20:
- Baixo uso Desses veículos, com menos impacto nas estradas e no meio ambiente.
- Alto custo de manutençãoque justifica o benefício fiscal.
- Justiça tributáriaconsiderando que eles contribuíram há muitos anos.
- Incentivo à preservação de veículos históricos por colecionadores.
- Redução da carga tributária sobre os proprietários de energia de compra mais baixos.
Como uma lei que traz a isenção da IPVA afeta os estados?
Isenção IPVA para veículos com mais de 20 anos Pode ter impactos diferentes nos estados brasileiros. Atualmente, a legislação da IPVA varia de estado para estado, com alguns já oferecendo isenções semelhantes. A implementação de PEC 72/23 Nacionalmente, poderia padronizar essas isenções, mas também pode resultar em uma redução na cobrança de impostos para alguns estados.
Para mitigar possíveis perdas de receita, os estados podem procurar alternativas, como maiores taxas para veículos mais jovens ou implementar políticas de incentivo para a renovação da frota. A discussão sobre PEC 72/23 Ainda está em andamento e será essencial considerar os impactos econômicos e sociais dessa medida antes de sua aprovação final.
